CRSFN dá importante passo no reconhecimento de prescrição em processos administrativos sancionadores
Em agosto do ano passado, o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN, mais conhecido como Conselhinho) promoveu relevante avanço nas discussões envolvendo o reconhecimento de prescrição da pretensão punitiva da administração pública federal em relação aos seus administrados ao reconhecer sua ocorrência em processo que levou mais de cinco anos para ser julgado.
O que é prescrição em processos administrativos sancionadores?
A prescrição é um instituto jurídico que estabelece um prazo para que o Estado exerça seu direito de punir determinadas condutas. No caso dos processos administrativos sancionadores, a prescrição determina que, após um determinado tempo, a Administração Pública perde o direito de aplicar penalidades.
Reconhecimento da prescrição pelo CRSFN
O reconhecimento da prescrição pelo CRSFN representa um marco importante no Direito Administrativo brasileiro. Essa decisão demonstra uma maior preocupação com a segurança jurídica e o respeito aos princípios do devido processo legal.
Repercussões e impactos
O reconhecimento da prescrição em processos administrativos sancionadores beneficia os administrados, trazendo mais previsibilidade e limites claros para atuação da Administração Pública. Além disso, fortalece o Estado Democrático de Direito e a proteção dos direitos individuais contra eventuais abusos estatais.
Conclusão
Em resumo, o reconhecimento da prescrição em processos administrativos sancionadores pelo CRSFN representa um avanço significativo para a relação entre a Administração Pública e seus administrados, promovendo maior segurança jurídica e garantindo o respeito aos direitos fundamentais. Essa decisão reafirma a importância do devido processo legal e da proteção das garantias individuais, contribuindo para a construção de um ambiente jurídico mais justo e equilibrado.
Este artigo teve a curadoria de Vanessa Figueiredo Graça, contadora com ênfase em Auditoria e advogada, com mais de 25 anos de experiência no mercado. Pós-graduada em Direito Tributário, Processo Tributário e Contratos, Vanessa é especialista em áreas fiscais, tributárias, gestão contábil estratégica e recursos humanos. Ao longo de sua carreira, liderou a contabilidade de centenas de empresas de pequeno, médio e grande portes, desenvolvendo soluções personalizadas e eficientes para otimização tributária e conformidade fiscal. À frente de uma equipe altamente especializada, Vanessa foca em atender empreendedores e advogados, oferecendo planejamento tributário estratégico e gestão contábil adaptada às necessidades do mercado jurídico. Na IURE, Vanessa utiliza sua vasta expertise para oferecer uma consultoria contábil moderna, auxiliando advogados e seus clientes em processos como abertura de empresas, regularização fiscal e gestão financeira. Sua abordagem prática e assertiva transforma desafios tributários em oportunidades de crescimento, contribuindo diretamente para a sustentabilidade e o sucesso dos negócios.
