Como funciona a advocacia em modelo de sociedade unipessoal
O que é uma sociedade unipessoal de advocacia?
A sociedade unipessoal de advocacia é um modelo jurídico que permite que advogados atuem como pessoa jurídica sem a necessidade de sócios. Criada pela Lei nº 13.247/2016, essa modalidade possibilita aos advogados benefícios fiscais e administrativos semelhantes aos das sociedades tradicionais, mas com a vantagem de operar individualmente.
Esse modelo permite que o profissional organize melhor suas finanças, reduza a carga tributária e dê uma identidade empresarial ao seu escritório, o que pode ser um diferencial estratégico no mercado jurídico.
Diferença entre sociedade unipessoal e a atuação como advogado autônomo
Muitos advogados iniciam suas carreiras atuando como autônomos, mas ao longo do tempo percebem os benefícios da formalização como sociedade unipessoal. Algumas das principais diferenças entre essas duas formas de atuação são:
1. Personalidade jurídica
O advogado autônomo é tributado como pessoa física, enquanto a sociedade unipessoal é uma pessoa jurídica própria, possuindo um CNPJ específico.
2. Benefícios fiscais
A tributação da sociedade unipessoal se dá pelo regime de pessoa jurídica, permitindo que o advogado opte pelo Simples Nacional, o que pode reduzir significativamente os impostos em comparação à tributação do lucro presumido ou do Imposto de Renda de pessoa física.
3. Imagem profissional
Ter um CNPJ atribui maior credibilidade ao advogado, facilitando negociações com clientes e empresas, além de possibilitar a emissão de notas fiscais e acesso a benefícios bancários para pessoa jurídica.
Quais são os requisitos para abrir uma sociedade unipessoal de advocacia?
Para constituir uma sociedade unipessoal de advocacia, o profissional deve cumprir algumas exigências legais, incluindo:
1. Registro na OAB
O advogado deve estar regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pois a sociedade unipessoal é exclusiva para profissionais da advocacia.
2. Elaboração de um contrato social
Embora seja uma sociedade formada por apenas um advogado, é necessário elaborar um contrato social ou um ato constitutivo que defina o funcionamento da empresa.
3. Registro na Junta Comercial
O registro da sociedade unipessoal deve ser feito na OAB e não na Junta Comercial, pois a atividade de advocacia possui regulamentação própria.
4. Obtenção do CNPJ
A Receita Federal requer que qualquer sociedade tenha um CNPJ, que pode ser obtido após o registro na OAB.
5. Escolha do regime tributário
A escolha do regime tributário é um passo importante para otimizar a carga tributária. Muitas sociedades unipessoais optam pelo Simples Nacional, que tem alíquotas progressivas e pode ser mais vantajoso para a maioria dos advogados.
Tributação na sociedade unipessoal de advocacia
A tributação é um dos fatores mais atrativos para a adoção desse modelo. As principais opções de regime tributário para uma sociedade unipessoal de advocacia são:
1. Simples Nacional
O Simples Nacional permite que a sociedade pague impostos de forma simplificada, com alíquotas que variam conforme o faturamento. Dependendo da faixa de rendimentos, a carga tributária pode ser inferior à tributação da pessoa física.
2. Lucro presumido
Nesse regime, a Receita Federal presume um percentual de lucro sobre o faturamento bruto e aplica impostos sobre essa base. Em alguns casos, pode ser vantajoso, dependendo do faturamento e despesas da sociedade.
3. Lucro real
O lucro real requer a apuração detalhada das receitas e despesas para que os impostos sejam cobrados sobre o lucro líquido. É mais complexo e, geralmente, menos utilizado por pequenas sociedades de advocacia.
Vantagens da sociedade unipessoal de advocacia
Esse modelo oferece diversos benefícios para os advogados, como:
1. Redução da carga tributária
A tributação pode ser menor que a aplicável à pessoa física, principalmente ao optar pelo Simples Nacional.
2. Maior organização financeira
Separa os ganhos profissionais das finanças pessoais, facilitando o controle e a gestão do dinheiro.
3. Imagem mais profissional
Com um CNPJ e um nome empresarial, o advogado transmite mais credibilidade e profissionalismo perante clientes e parceiros.
4. Acesso a benefícios bancários
A sociedade pode abrir contas bancárias empresariais, solicitar crédito com condições diferenciadas e obter benefícios exclusivos para empresas.
Passo a passo para abrir uma sociedade unipessoal de advocacia
A abertura de uma sociedade unipessoal envolve algumas etapas burocráticas e exigem cuidado para evitar problemas futuros. O processo básico inclui:
1. Escolha do nome empresarial
A sociedade precisa ter o nome do advogado seguido da expressão “Sociedade Unipessoal de Advocacia”, conforme exigido pela OAB.
2. Elaboração do ato constitutivo
Esse documento define as regras da sociedade e deve ser aprovado pela OAB.
3. Registro na OAB
O registro da sociedade é feito junto à seccional da OAB onde o advogado atua.
4. Obtenção do CNPJ
Após o registro na OAB, deve-se solicitar o CNPJ junto à Receita Federal.
5. Solicitação de alvarás, se necessário
Dependendo do local e do funcionamento do escritório, pode ser necessário obter alvarás municipais para regularização.
Cuidados ao gerir uma sociedade unipessoal de advocacia
Abrir uma sociedade unipessoal é um passo importante para um advogado, mas alguns cuidados na gestão são essenciais:
1. Planejamento financeiro
Manter uma boa gestão financeira é fundamental para o sucesso da sociedade, separando as contas empresariais das pessoais.
2. Cumprimento das normas da OAB
O advogado deve seguir o Código de Ética e as regras da OAB, especialmente no que diz respeito à publicidade e precificação dos serviços.
3. Organização contábil
A contabilidade deve ser bem estruturada para garantir que a sociedade cumpra todas as obrigações fiscais e evite problemas com o Fisco.
Conclusão
A sociedade unipessoal de advocacia é uma excelente alternativa para advogados que desejam se formalizar e obter benefícios tributários sem a necessidade de constituir uma sociedade com outros profissionais. Além da economia fiscal, o modelo transmite mais credibilidade e estrutura ao advogado. No entanto, é essencial uma boa gestão para que a sociedade funcione de maneira eficiente e dentro das normativas da OAB.
Insights
– A formalização da advocacia por meio da sociedade unipessoal pode trazer vantagens financeiras expressivas.
– Separar finanças pessoais e profissionais melhora a organização do negócio.
– Optar pelo Simples Nacional pode reduzir substancialmente a carga tributária.
– Manter conformidade com as regras da OAB evita complicações jurídicas.
– Ter um CNPJ facilita o acesso a serviços financeiros empresariais.
Perguntas e respostas
1. Um advogado pode ter mais de uma sociedade unipessoal?
Não. Cada advogado só pode abrir uma única sociedade unipessoal de advocacia, conforme regulamentação da OAB.
2. Vale a pena optar pelo Simples Nacional?
Depende do faturamento. Para a maioria dos advogados, o Simples Nacional é vantajoso por possuir uma tributação reduzida e simplificada.
3. Posso associar outro advogado à minha sociedade unipessoal?
Não. A sociedade unipessoal é exclusiva para atuação individual. Caso deseje atuar com outros advogados, será necessário criar uma sociedade de advocacia convencional.
4. Advogados recém-formados podem abrir uma sociedade unipessoal?
Sim, desde que estejam regularmente inscritos na OAB e cumpram os requisitos necessários para a constituição da sociedade.
5. Há alguma desvantagem nesse modelo?
O principal ponto de atenção é a necessidade de cumprir obrigações contábeis e tributárias de uma empresa, o que exige uma gestão mais detalhada em comparação à atuação como autônomo.
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Este artigo teve a curadoria de Vanessa Figueiredo Graça, contadora com ênfase em Auditoria e advogada, com mais de 25 anos de experiência no mercado. Pós-graduada em Direito Tributário, Processo Tributário e Contratos, Vanessa é especialista em áreas fiscais, tributárias, gestão contábil estratégica e recursos humanos. Ao longo de sua carreira, liderou a contabilidade de centenas de empresas de pequeno, médio e grande portes, desenvolvendo soluções personalizadas e eficientes para otimização tributária e conformidade fiscal. À frente de uma equipe altamente especializada, Vanessa foca em atender empreendedores e advogados, oferecendo planejamento tributário estratégico e gestão contábil adaptada às necessidades do mercado jurídico. Na IURE DIGITAL, Vanessa utiliza sua vasta expertise para oferecer uma consultoria contábil moderna, auxiliando advogados e seus clientes em processos como abertura de empresas, regularização fiscal e gestão financeira. Sua abordagem prática e assertiva transforma desafios tributários em oportunidades de crescimento, contribuindo diretamente para a sustentabilidade e o sucesso dos negócios.
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