Como um advogado recolhe Imposto?

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Entendendo o Contexto Tributário para Advogados

No Brasil, os advogados, como qualquer outro profissional liberal ou pessoa jurídica, devem cumprir uma série de obrigações tributárias. É essencial que os profissionais da advocacia compreendam o regime tributário ao qual estão submetidos, as alíquotas aplicáveis e as formas de cálculo e recolhimento. O descumprimento dessas obrigações pode resultar em penalidades, prejudicando as finanças e a credibilidade do profissional.

Neste artigo, abordamos como funciona o recolhimento de impostos por advogados, detalhando as opções disponíveis para pessoas físicas e jurídicas, além de apresentar as melhores práticas para evitar problemas com o fisco.

Advogado Pessoa Física: Tributação e Recolhimento

Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF)

Os advogados atuando como pessoa física devem recolher o Imposto de Renda relativo aos honorários recebidos. Esse recolhimento é progressivo, ou seja, a alíquota aumenta conforme a faixa de rendimentos obtidos. Em 2023, as faixas e alíquotas variam até o limite de 27,5%.

O cálculo do IRPF deve ser realizado mensalmente, por meio do carnê-leão, que é um sistema obrigatório para a declaração de valores recebidos de pessoas físicas. Caso o advogado receba de empresas, a retenção do IRPF pode ser feita diretamente na fonte, cabendo ao cliente efetuar o desconto e repasse.

Contribuição ao INSS

Além do Imposto de Renda, os advogados autônomos estão sujeitos ao recolhimento da contribuição previdenciária ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A contribuição será calculada sobre o lucro mensal do advogado, observado o teto máximo de contribuição estabelecido anualmente.

Para formalizar o recolhimento, utiliza-se a Guia da Previdência Social (GPS). Esse processo é obrigatório para garantir acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença.

ISS: Imposto Sobre Serviços

Outra obrigação tributária dos advogados é o recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS), que incide sobre os honorários cobrados pela prestação de serviços advocatícios. A alíquota varia entre 2% e 5%, dependendo do município onde o serviço foi prestado.

O recolhimento do ISS é regulamentado pelas prefeituras, sendo necessário verificar as condições e prazos específicos para cada cidade.

Advogado Pessoa Jurídica: Tributação e Recolhimento

Quando o advogado constitui um escritório ou uma sociedade de advocacia, o recolhimento tributário segue regras específicas, dependendo do regime de tributação escolhido. As opções mais comuns são o Simples Nacional, o Lucro Presumido e o Lucro Real.

Simples Nacional

O Simples Nacional é um regime tributário simplificado, recomendado para pequenas sociedades de advogados com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. Nesse caso, os tributos são recolhidos de forma unificada, abrangendo IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, ISS e CPP.

A adesão ao Simples Nacional implica o pagamento de uma alíquota progressiva, determinada pelo Anexo IV da tabela do regime. Para advogados, a tributação começa em 4,5% e pode chegar a 33%, dependendo da faixa de faturamento da sociedade.

Lucro Presumido

No regime de Lucro Presumido, os tributos são calculados com base em um percentual fixo de presunção de lucro, que para serviços advocatícios costuma ser de 32% sobre a receita bruta. Sobre esse percentual, são aplicadas as alíquotas do IRPJ (15%) e da CSLL (9%), além de outros tributos, como PIS e Cofins.

Esse regime é indicado para sociedades de médio porte que possuem margens de lucro compatíveis com o percentual presumido.

Lucro Real

O Lucro Real é obrigatório para grandes sociedades de advogados com faturamento superior a R$ 78 milhões anuais ou que desejam apurar o imposto com base no lucro efetivamente obtido. Esse regime exige um controle financeiro rigoroso, já que os tributos são calculados com base nos resultados reais apurados.

No entanto, pode ser vantajoso para sociedades com margens de lucro reduzidas ou que possuem muitas despesas dedutíveis.

Obrigações Acessórias

Além do recolhimento dos tributos principais, tanto pessoas físicas quanto jurídicas devem atender a diversas obrigações acessórias, como declarações fiscais e envio de informações ao fisco. Entre os principais documentos estão:

Declaração de Imposto de Renda

Advogados, sejam autônomos ou sócios de sociedades, devem enviar anualmente a Declaração de Imposto de Renda à Receita Federal, informando os rendimentos auferidos, as deduções realizadas e os tributos pagos.

Escrituração Fiscal Digital (EFD)

No caso de sociedades de advocacia, é necessário realizar a escrituração fiscal eletrônica, enviando periodicamente os dados sobre receitas, despesas e apuração dos tributos via EFD.

Como Evitar Problemas Tributários

A gestão tributária é fundamental para evitar multas e pendências fiscais. Alguns cuidados incluem:

Contratação de Contador Especializado

Um contador especializado em tributos para advogados pode auxiliar no planejamento fiscal, escolha do melhor regime tributário e cumprimento das obrigações acessórias.

Organização Financeira

Manter controles financeiros detalhados, com registro de receitas e despesas, é essencial para calcular os tributos corretamente e evitar erros na apuração.

Atualização Constante

As leis tributárias estão sujeitas a mudanças frequentes. Portanto, é essencial que advogados e suas equipes estejam atentos a novidades legislativas que possam impactar suas obrigações.

Conclusão

Recolher impostos é um dos aspectos mais importantes para o exercício legal e regular da advocacia no Brasil. Seja como pessoa física ou jurídica, o advogado deve compreender as regras aplicáveis ao seu caso, escolher o regime adequado de tributação e assegurar o cumprimento de todas as obrigações fiscais. Com isso, é possível evitar problemas com o fisco e focar no crescimento da carreira ou da sociedade de advocacia.

O suporte de um contador especializado e o uso de tecnologia para controle financeiro podem ser aliados valiosos nesse processo. Além disso, estar atualizado sobre as regulamentações tributárias é um passo essencial para a boa gestão fiscal.

Perguntas Frequentes

1. Como sei qual regime tributário é melhor para minha advocacia?

A escolha do regime tributário depende do faturamento anual, da margem de lucros e da estrutura de custos do advogado ou da sociedade de advocacia. É recomendável consultar um contador para uma análise detalhada das opções.

2. Advogados autônomos devem recolher ISS em todos os municípios onde atuam?

Sim, o ISS é devido ao município onde o serviço foi efetivamente prestado. É importante verificar a legislação municipal para entender prazos e procedimentos.

3. O que acontece se um advogado não recolher impostos de forma adequada?

A inadimplência tributária pode resultar em multas, juros, bloqueios bancários e até sanções que inviabilizem o exercício da advocacia.

4. Quais despesas podem ser deduzidas no cálculo de impostos de um advogado?

Advogados podem deduzir despesas relacionadas à atividade profissional, como aluguel de escritório, materiais de consumo, transporte e despesas com funcionários, desde que devidamente comprovadas.

5. O Simples Nacional é vantajoso para todos os advogados?

Não necessariamente. Apesar da simplicidade, o Simples Nacional pode ter alíquotas mais elevadas para sociedades com margens de lucro elevadas ou despesas dedutíveis significativas. A análise deve ser feita caso a caso.

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Este artigo teve a curadoria de Vanessa Figueiredo Graça, contadora com ênfase em Auditoria e advogada, com mais de 25 anos de experiência no mercado. Pós-graduada em Direito Tributário, Processo Tributário e Contratos, Vanessa é especialista em áreas fiscais, tributárias, gestão contábil estratégica e recursos humanos. Ao longo de sua carreira, liderou a contabilidade de centenas de empresas de pequeno, médio e grande portes, desenvolvendo soluções personalizadas e eficientes para otimização tributária e conformidade fiscal. À frente de uma equipe altamente especializada, Vanessa foca em atender empreendedores e advogados, oferecendo planejamento tributário estratégico e gestão contábil adaptada às necessidades do mercado jurídico. Na IURE DIGITAL, Vanessa utiliza sua vasta expertise para oferecer uma consultoria contábil moderna, auxiliando advogados e seus clientes em processos como abertura de empresas, regularização fiscal e gestão financeira. Sua abordagem prática e assertiva transforma desafios tributários em oportunidades de crescimento, contribuindo diretamente para a sustentabilidade e o sucesso dos negócios.

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