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Estagiário é obrigado a contribuir para o INSS? A questão sobre a obrigatoriedade da contribuição ao INSS por parte dos estagiários é um tema que gera dúvidas tanto para os estudantes que exercem atividades de estágio quanto para as empresas que os recebem. Legislação sobre a contribuição ao INSS para

Formanda recebe DVD com vídeo errado e é indenizada A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou uma sentença da Comarca de Uberaba que condenou uma empresa de foto e vídeo a indenizar uma cliente em R$ 5 mil por danos morais. O motivo foi a

Introdução Conquistar um aumento salarial é um objetivo almejado por muitos profissionais em diversas áreas. No entanto, saber como abordar essa conversa de maneira estratégica e convincente pode fazer toda a diferença no resultado final da negociação. Em 2025, com um mercado de trabalho em constante evolução, é essencial estar

O Reconhecimento do Caráter Alimentar de Créditos de Aluguel pelo TRT-3 Recentemente, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3), sediado em Minas Gerais, emitiu uma decisão relevante que reacendeu o debate sobre a penhora de créditos de aluguel. No caso em questão, a 11ª Turma do TRT-3 reconheceu

Introdução A Lei 11.101/05, conhecida por regulamentar os processos de recuperação judicial, extrajudicial e falência no Brasil, passou por mudanças importantes com a promulgação da Lei 14.112/20. Uma das principais inovações foi a inclusão da possibilidade de realizar conciliações e mediações antes e durante os processos de recuperação judicial, o

Novela Causa Polêmica ao Associar Contadores a Práticas Ilícitas A recente abordagem de uma novela em relação aos contadores tem gerado grande controvérsia na sociedade. Crítica do Conselho de Contabilidade O Conselho de Contabilidade se manifestou sobre a forma como os contadores foram retratados na novela, ressaltando que a profissão

Novas alíquotas do INSS para 2025 O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) anunciou recentemente a atualização das alíquotas de contribuição previdenciária para o ano de 2025. Essas mudanças têm como base o reajuste do salário mínimo e impactam diretamente tanto os trabalhadores como as empresas. Alíquotas para os trabalhadores

Decisão do STJ sobre a isenção do Imposto de Renda O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da 2ª Turma, decidiu que a isenção do Imposto de Renda sobre a aposentadoria de pessoas com doenças graves independe da contemporaneidade dos sintomas. Essa decisão vem ao encontro de uma jurisprudência

A Receita Federal e o monitoramento financeiro A Receita Federal do Brasil possui mecanismos para monitorar as movimentações financeiras de pessoas físicas e jurídicas, visando combater a sonegação fiscal, evasão de divisas e outros ilícitos tributários. Uma das práticas adotadas é o controle de transações acima de determinados valores. Valores

Escândalo de Multas por Compra de Dados Sigilosos A Controladoria-Geral da União (CGU) condenou recentemente 36 empresas por comprarem dados sigilosos da Receita Federal e do Mdic, resultando em multas que totalizam impressionantes R$ 46 milhões. Essa decisão marca um importante passo no combate à prática ilegal de aquisição de