Decisão do Tribunal de Justiça de SP
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo tomou uma decisão importante recentemente. Em uma decisão unânime, declararam a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 3.355/90, de Araçatuba. Esta lei permitia que templos religiosos produzissem ruídos sonoros acima do limite definido em âmbito federal.
Razões para a inconstitucionalidade
O relator do acórdão, desembargador Renato Rangel Desinano, destacou que a competência para legislar sobre meio ambiente e, por consequência, sobre poluição sonora, é da União e dos estados, de acordo com a Constituição Federal. Portanto, leis municipais que vão de encontro a essas normas são consideradas inconstitucionais.
Impactos da decisão
Essa decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo traz reflexões importantes sobre a autonomia dos municípios em legislar sobre determinados assuntos. Além disso, reforça a importância do respeito aos limites legais estabelecidos em âmbito nacional.
Conclusão
É fundamental que as leis municipais estejam alinhadas com a legislação federal para garantir a segurança jurídica e o respeito às competências estabelecidas na Constituição. A decisão do TJ-SP serve como um alerta para a necessidade de harmonização entre as normas locais e as leis maiores do país.
Este artigo teve a curadoria de Vanessa Figueiredo Graça, contadora com ênfase em Auditoria e advogada, com mais de 25 anos de experiência no mercado. Pós-graduada em Direito Tributário, Processo Tributário e Contratos, Vanessa é especialista em áreas fiscais, tributárias, gestão contábil estratégica e recursos humanos. Ao longo de sua carreira, liderou a contabilidade de centenas de empresas de pequeno, médio e grande portes, desenvolvendo soluções personalizadas e eficientes para otimização tributária e conformidade fiscal. À frente de uma equipe altamente especializada, Vanessa foca em atender empreendedores e advogados, oferecendo planejamento tributário estratégico e gestão contábil adaptada às necessidades do mercado jurídico. Na IURE, Vanessa utiliza sua vasta expertise para oferecer uma consultoria contábil moderna, auxiliando advogados e seus clientes em processos como abertura de empresas, regularização fiscal e gestão financeira. Sua abordagem prática e assertiva transforma desafios tributários em oportunidades de crescimento, contribuindo diretamente para a sustentabilidade e o sucesso dos negócios.