Introdução
O artigo 136 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), criado pela Emenda Constitucional 132/23, trouxe à tona uma série de discussões e desafios relacionados às contribuições aos fundos estaduais.
O que diz o artigo 136 do ADCT?
O artigo 136 permite que os estados instituam Fundos Estaduais destinados a investimentos de infraestrutura e habitação, financiados por contribuições sobre produtos primários e semielaborados. Essas contribuições são estabelecidas como condição à aplicação de diferimento, regime especial ou outro tratamento diferenciado relativos ao ICMS.
Os problemas enfrentados
Desde a implementação do artigo 136, diversos problemas têm surgido em relação às contribuições aos fundos estaduais. Questões como a legalidade das contribuições, a destinação correta dos recursos arrecadados e a transparência na gestão desses fundos têm sido temas de debates acalorados.
Impacto nos Estados
Os Fundos Estaduais têm impacto direto na capacidade dos estados de promover investimentos em infraestrutura e habitação. A forma como as contribuições são instituídas e geridas reflete diretamente na eficiência e eficácia desses investimentos, podendo impactar o desenvolvimento econômico e social das regiões.
Conclusão
Diante dos desafios e polêmicas envolvendo as contribuições aos fundos estaduais, é fundamental aprofundar o debate e buscar soluções que garantam a legalidade, transparência e efetividade na gestão desses recursos. A discussão em torno do artigo 136 do ADCT deve seguir em pauta, visando o aprimoramento das políticas públicas e o fortalecimento da democracia.
Este artigo teve a curadoria de Vanessa Figueiredo Graça, contadora com ênfase em Auditoria e advogada, com mais de 25 anos de experiência no mercado. Pós-graduada em Direito Tributário, Processo Tributário e Contratos, Vanessa é especialista em áreas fiscais, tributárias, gestão contábil estratégica e recursos humanos. Ao longo de sua carreira, liderou a contabilidade de centenas de empresas de pequeno, médio e grande portes, desenvolvendo soluções personalizadas e eficientes para otimização tributária e conformidade fiscal. À frente de uma equipe altamente especializada, Vanessa foca em atender empreendedores e advogados, oferecendo planejamento tributário estratégico e gestão contábil adaptada às necessidades do mercado jurídico. Na IURE, Vanessa utiliza sua vasta expertise para oferecer uma consultoria contábil moderna, auxiliando advogados e seus clientes em processos como abertura de empresas, regularização fiscal e gestão financeira. Sua abordagem prática e assertiva transforma desafios tributários em oportunidades de crescimento, contribuindo diretamente para a sustentabilidade e o sucesso dos negócios.
