Desenquadramento do MEI: O que é e como se preparar

Blog IURE Digital

O que é o desenquadramento do MEI?

O desenquadramento do MEI (Microempreendedor Individual) ocorre quando os critérios que enquadram um profissional como MEI deixam de ser atendidos. Esses critérios podem abranger o faturamento anual, a contratação de funcionários, a inclusão de atividades permitidas, entre outros critérios legais. O regime MEI se caracteriza por benefícios fiscais e tributários, mas uma vez desenquadrado, o empreendedor passa a estar sujeito a regimes tributários mais complexos, como o Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real.

Esse é um tema essencial para Advogados e Empreendedores, pois envolve aspectos tributários, fiscais e financeiros que impactam tanto na gestão do negócio quanto na escolha do regime tributário. Entender o desenquadramento possibilita que os envolvidos tomem decisões estratégicas para evitar penalizações e pagar tributos de forma eficiente.

Quais são os critérios para ser um MEI?

Somente pode ser enquadrado como MEI o empreendedor individual que respeite os seguintes critérios estabelecidos pela legislação brasileira:

1. Límite do faturamento anual

O MEI tem como limite de faturamento determinado valor anual (atualmente estipulado por lei), que é calculado proporcionalmente aos meses de atuação no ano-calendário. Se a empresa ultrapassar esse limite, será necessário enquadrar-se em outro regime tributário.

2. Limitação no número de funcionários

Um MEI pode contratar no máximo um funcionário que receba remuneração equivalente ao salário-mínimo ou piso salarial da categoria.

3. Atividades permitidas

O MEI só pode atuar em atividades econômicas que constem na lista oficial de permissões do programa. Se o empreendedor exercer uma atividade não permitida ou adicionar ao CNPJ uma atividade não qualificada para o MEI, ele será desenquadrado.

4. Pessoa jurídica ou sócio de outra empresa

O MEI não pode ser sócio, administrador ou titular de outra pessoa jurídica. Caso isso ocorra, o desenquadramento será automático.

Implicações do desenquadramento

Quando ocorre o desenquadramento, o empreendedor precisa lidar com diversas mudanças que afetam diretamente a gestão do negócio, a carga tributária e até mesmo o acesso a benefícios previdenciários. Veja abaixo as principais implicações desse processo:

1. Alteração do regime tributário

O desenquadramento força o empreendedor a migrar para outro regime tributário, como o Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real. Cada um desses regimes possui características próprias, com diferentes alíquotas de impostos e obrigações acessórias. Para evitar surpresas, é recomendável realizar um planejamento tributário adequado.

Por exemplo, embora o Simples Nacional seja menos oneroso do que o Lucro Presumido ou Real, ele ainda é mais complexo que o MEI, especialmente em termos de conformidade contábil e fiscal.

2. Aumento da carga tributária

Uma das maiores vantagens do MEI é o pagamento de tributos baixos e em guia única (DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Com o desenquadramento, os impostos passam a ser calculados com base no faturamento ou lucro, resultando em uma carga tributária significativamente maior.

Além disso, o empreendedor será obrigado a arcar com tributos adicionais, como o IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica), CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) e ISS (Imposto Sobre Serviços), dependendo do regime escolhido.

3. Aumento das obrigações acessórias

No regime MEI, as obrigações contábeis e fiscais são simplificadas, enquanto nos outros regimes elas incluem:

– Emissão de notas fiscais (já obrigatória em alguns casos para o MEI, mas bem mais controlada nos outros regimes);
– Declarações fiscais e contábeis periódicas, como a Escrituração Fiscal Digital (EFD);
– Contratação de contador para elaborar balanços e demonstrativos financeiros.

4. Perda de benefícios previdenciários

Ao deixar de ser MEI, o empreendedor terá de contribuir para a Previdência Social com valores mais elevados. Além disso, o recolhimento passa a ser com base no salário declarado, e perderá acesso a benefícios diretos do MEI, como aposentadoria por idade ou invalidez.

Como se preparar para o desenquadramento?

A preparação para o desenquadramento deve ser encarada como uma etapa estratégica do planejamento financeiro e tributário do negócio. Estar preparado pode minimizar os impactos, evitar custos inesperados e, em alguns casos, até mesmo permitir que o empreendedor aproveite oportunidades em outros regimes tributários.

1. Monitoramento do faturamento

O monitoramento constante do faturamento mensal e anual ajuda a evitar surpresas desagradáveis. Se o empreendedor notar que está próximo de ultrapassar o limite do MEI, ele pode optar por estratégias para adequar suas receitas ou planejar com antecedência sua transição para outro regime.

2. Planejamento tributário

O planejamento tributário é fundamental para identificar o regime mais adequado caso o desenquadramento já seja inevitável. Uma análise detalhada do faturamento, custos operacionais e margens de lucro pode indicar qual regime proporciona uma carga tributária menor.

Por exemplo, empreendedores que têm baixas margens de lucro podem se beneficiar de regimes como o Lucro Presumido, enquanto aqueles que possuem margens mais altas podem se adequar ao Lucro Real.

3. Assessoria contábil

Um contador especializado é imprescindível para conduzir o processo de desenquadramento com segurança e acompanhar todas as obrigações fiscais. Profissionais de contabilidade podem ajudar não apenas no cumprimento da legislação, mas também em estratégias para aproveitar isenções e incentivos fiscais.

4. Análise de créditos e financiamentos

Empresas que operam em regimes tributários mais complexos podem acessar formas de financiamento ou crédito que não estão disponíveis para o MEI. Portanto, a análise de linhas de crédito pode ser uma estratégia interessante para financiar novos investimentos ou readequar o fluxo de caixa.

5. Negociação com fornecedores

Com o desenquadramento, o volume de compra e venda pode mudar. Negociar melhores condições com fornecedores ou parceiros pode ajudar a compensar os custos adicionais de impostos e contribuições.

Vantagens da transição para outros regimes

Embora o desenquadramento do MEI seja, à primeira vista, visto como uma perda, ele pode representar novas oportunidades para o empreendedor. Aqui estão algumas vantagens de se migrar para outro regime:

1. Expansão dos negócios

Um regime tributário mais abrangente permite ao empreendedor ampliar sua base de clientes, atuar em novos mercados e até mesmo firmar contratos com grandes empresas, que exigem a emissão de notas fiscais mais detalhadas.

2. Flexibilidade nas operações

Enquanto o MEI é limitado em atividades e contratação de funcionários, outros regimes oferecem mais flexibilidade para contratação, diversificação de atividades e aumento de receita.

3. Margem para investimentos

Com maior faturamento e mais facilidade para gerar capital, o empreendedor pode investir em infraestruturas, campanhas de marketing e tecnologias para aprimorar o desempenho da sua empresa.

Conclusão

O desenquadramento do MEI exige uma análise cuidadosa e estratégica por parte de empreendedores e advogados. Entender as implicações e se preparar antecipadamente pode transformar um cenário de dificuldades em uma oportunidade de crescimento e consolidação. É fundamental contar com o apoio de contadores experientes e realizar planejamentos tributários frequentes para evitar erros que resultem em custos desnecessários.

Perguntas e respostas

1. Como saber se estou próximo de ser desenquadrado como MEI?

Você pode acompanhar o faturamento anual acumulado e compará-lo ao limite estabelecido por lei. Além disso, deve verificar se há mudanças nas atividades econômicas ou na forma de operação do negócio.

2. O que acontece se eu ultrapassar o limite de faturamento do MEI?

Se o limite for ultrapassado até 20%, o empreendedor deve pagar a diferença do imposto como Simples Nacional. Acima disso, há a necessidade de migrar integralmente para outro regime tributário.

3. Qual é o melhor regime tributário após o MEI?

O melhor regime depende do porte e da característica do seu negócio. Fatores como faturamento, número de funcionários e margem de lucro influenciam na escolha.

4. Preciso contratar um contador após o desenquadramento?

Sim, a partir do momento em que você migra para outros regimes tributários, as obrigações fiscais e contábeis aumentam significativamente, tornando essencial o acompanhamento de um profissional qualificado.

5. Quais ferramentas online podem ajudar no controle financeiro após o desenquadramento?

Plataformas de gestão financeira, como ERPs, softwares de controle de notas fiscais e ferramentas de cálculo tributário, podem ser grandes aliadas para organizar as finanças da sua empresa de maneira eficiente.

Aprofunde seu conhecimento sobre o assunto na Wikipedia.

Este artigo teve a curadoria de Vanessa Figueiredo Graça, contadora com ênfase em Auditoria e advogada, com mais de 25 anos de experiência no mercado. Pós-graduada em Direito Tributário, Processo Tributário e Contratos, Vanessa é especialista em áreas fiscais, tributárias, gestão contábil estratégica e recursos humanos. Ao longo de sua carreira, liderou a contabilidade de centenas de empresas de pequeno, médio e grande portes, desenvolvendo soluções personalizadas e eficientes para otimização tributária e conformidade fiscal. À frente de uma equipe altamente especializada, Vanessa foca em atender empreendedores e advogados, oferecendo planejamento tributário estratégico e gestão contábil adaptada às necessidades do mercado jurídico. Na IURE DIGITAL, Vanessa utiliza sua vasta expertise para oferecer uma consultoria contábil moderna, auxiliando advogados e seus clientes em processos como abertura de empresas, regularização fiscal e gestão financeira. Sua abordagem prática e assertiva transforma desafios tributários em oportunidades de crescimento, contribuindo diretamente para a sustentabilidade e o sucesso dos negócios.

Que tal participar de um grupo de discussões sobre empreendedorismo na Advocacia? Junte-se a nós no WhatsApp em Advocacia Empreendedora.

Assine a Newsletter no LinkedIn Empreendedorismo e Advocacia.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Grupos de Discussão no WhatsApp
Grupos de Discussão no WhatsApp