Desvendando o veto à desoneração de exportações no Imposto Seletivo: o que está por trás do falso problema

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Veto à desoneração de exportações minerais do Imposto Seletivo

O Imposto Seletivo (IS), de acordo com a Constituição, não incide sobre exportações. No entanto, o recente veto à desoneração de exportações minerais do Imposto Seletivo tem gerado controvérsias e levantado debates no cenário jurídico e tributário. A versão do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68, que foi aprovada pelo Congresso Nacional e se tornou a Lei Complementar (LC) nº 214/2025, refletindo a imunidade constitucional, elencava no inciso I do artigo 413 a não incidência do IS sobre exportações, juntamente com outras imunidades…

Por que é considerado um falso problema?

O veto à desoneração de exportações minerais do Imposto Seletivo é visto por muitos especialistas como um falso problema. Isso porque a própria Constituição estabelece a não incidência do IS sobre exportações, o que torna a desoneração uma questão controversa e desnecessária. Além disso, a imunidade constitucional já contempla a não tributação de exportações, tornando o veto uma medida redundante e que gera incertezas no ambiente empresarial…

Conclusão

Diante do exposto, fica evidente que o veto à desoneração de exportações minerais do Imposto Seletivo não passa de um falso problema. A imunidade constitucional já assegura a não incidência do IS sobre exportações, o que torna a medida de veto desnecessária e geradora de insegurança jurídica. É fundamental que essas questões sejam analisadas com cautela e que a legislação tributária seja interpretada de forma a garantir a segurança jurídica e o desenvolvimento econômico do país.

Este artigo teve a curadoria de Vanessa Figueiredo Graça, contadora com ênfase em Auditoria e advogada, com mais de 25 anos de experiência no mercado. Pós-graduada em Direito Tributário, Processo Tributário e Contratos, Vanessa é especialista em áreas fiscais, tributárias, gestão contábil estratégica e recursos humanos. Ao longo de sua carreira, liderou a contabilidade de centenas de empresas de pequeno, médio e grande portes, desenvolvendo soluções personalizadas e eficientes para otimização tributária e conformidade fiscal. À frente de uma equipe altamente especializada, Vanessa foca em atender empreendedores e advogados, oferecendo planejamento tributário estratégico e gestão contábil adaptada às necessidades do mercado jurídico. Na IURE, Vanessa utiliza sua vasta expertise para oferecer uma consultoria contábil moderna, auxiliando advogados e seus clientes em processos como abertura de empresas, regularização fiscal e gestão financeira. Sua abordagem prática e assertiva transforma desafios tributários em oportunidades de crescimento, contribuindo diretamente para a sustentabilidade e o sucesso dos negócios.

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