O direito à renovatória nas locações comerciais
Muito se discute sobre os princípios da autonomia da vontade e o da obrigatoriedade dos contratos (pacta sunt servanda), especialmente em relações comerciais entre empresas. Entretanto, quando se trata de contratos de locação comercial, a legislação brasileira traz importantes limites a essa autonomia, em especial para garantir a continuidade das atividades empresariais. Nesse contexto, destaca-se a importância do direito à renovatória.
O que é a renovatória nas locações comerciais?
A renovatória é um instituto jurídico previsto na Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91) que garante ao locatário comercial o direito de renovar o contrato de locação ao final do prazo estipulado, desde que preenchidos determinados requisitos legais.
Limites e garantias da renovatória
A legislação brasileira estabelece limites para o exercício do direito à renovatória, visando equilibrar os interesses das partes envolvidas. Dentre os principais pontos de atenção, destacam-se a necessidade de o locatário estar em dia com suas obrigações contratuais e o cumprimento de requisitos legais específicos.
Benefícios da renovatória para as atividades empresariais
A renovatória nas locações comerciais é essencial para garantir a segurança jurídica e a continuidade das operações das empresas, permitindo que os empreendedores possam manter seus negócios no mesmo local e evitar prejuízos decorrentes da desocupação do imóvel.
Conclusão
Em suma, o direito à renovatória nas locações comerciais representa uma importante garantia para os locatários comerciais, assegurando a estabilidade e a continuidade das atividades empresariais. É fundamental conhecer os limites e as garantias previstos em lei para exercer esse direito de forma consciente e eficaz.
Este artigo teve a curadoria de Vanessa Figueiredo Graça, contadora com ênfase em Auditoria e advogada, com mais de 25 anos de experiência no mercado. Pós-graduada em Direito Tributário, Processo Tributário e Contratos, Vanessa é especialista em áreas fiscais, tributárias, gestão contábil estratégica e recursos humanos. Ao longo de sua carreira, liderou a contabilidade de centenas de empresas de pequeno, médio e grande portes, desenvolvendo soluções personalizadas e eficientes para otimização tributária e conformidade fiscal. À frente de uma equipe altamente especializada, Vanessa foca em atender empreendedores e advogados, oferecendo planejamento tributário estratégico e gestão contábil adaptada às necessidades do mercado jurídico. Na IURE, Vanessa utiliza sua vasta expertise para oferecer uma consultoria contábil moderna, auxiliando advogados e seus clientes em processos como abertura de empresas, regularização fiscal e gestão financeira. Sua abordagem prática e assertiva transforma desafios tributários em oportunidades de crescimento, contribuindo diretamente para a sustentabilidade e o sucesso dos negócios.