Quanto custa uma sociedade unipessoal de advogado?

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O que é uma sociedade unipessoal de advogado?

A sociedade unipessoal de advogado é uma modalidade jurídica exclusiva para profissionais da advocacia que desejam estruturar a sua atividade de forma empresarial, mas sem a necessidade de sócios. Introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 13.247/2016, essa forma societária permite que um único advogado constitua sua sociedade, garantindo benefícios fiscais, proteção patrimonial e maior organização do negócio.

A principal característica é que a responsabilidade da sociedade é limitada ao capital social empregado, separando assim o patrimônio do advogado do patrimônio da sociedade. É uma alternativa interessante para aqueles que buscam formalizar a atuação profissional, mantendo-se como único responsável pelas decisões e estratégias da atividade.

Neste artigo, abordaremos os custos envolvidos na constituição de uma sociedade unipessoal de advogado, além dos benefícios e obrigações legais que essa estrutura proporciona.

Quais são os custos iniciais de abertura?

Registro na OAB

O primeiro passo para abrir uma sociedade unipessoal de advogado é fazer o registro junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A OAB exige o pagamento de uma taxa para análise e registro, e o valor pode variar de acordo com a seccional da OAB no estado onde o advogado está registrado. Essas taxas costumam girar entre R$ 300,00 e R$ 1.000,00, a depender da jurisdição local.

Esse registro é obrigatório, pois apenas sociedades devidamente registradas na OAB estão autorizadas a funcionar legalmente sob essa modalidade.

Elaboração do contrato social

Apesar de ser um procedimento simplificado, a constituição da sociedade unipessoal de advogado requer a elaboração de um documento chamado contrato social, que, nesse caso, adota a nomenclatura particular para sociedades de advogados. Ele estabelece as diretrizes sobre o funcionamento da sociedade, como capital social investido, endereço registrado e o próprio objetivo da sociedade.

Caso o advogado opte por contratar um contador ou advogado especializado para redigir o contrato, o custo pode variar. Serviços de profissionais podem custar entre R$ 500,00 e R$ 2.000,00, dependendo do nível de complexidade e da assistência oferecida.

Custos de registro em cartório

Em alguns casos, pode ser necessário registrar determinados documentos societários em cartório, principalmente contratos e declarações. Os valores desses serviços variam por estado, mas geralmente os emolumentos cartoriais giram entre R$ 100,00 e R$ 500,00.

Taxa de formalização municipal

Dependendo do município onde o escritório será registrado, pode haver a necessidade de pagamento de uma taxa para obter o alvará de funcionamento ou registro na prefeitura. Esses valores variam amplamente, podendo ir de R$ 50,00 a R$ 1.000,00, dependendo da localidade.

Quais são os custos operacionais mensais?

Após a constituição, a sociedade unipessoal de advogado terá custos operacionais regulares que devem ser considerados. Veja os principais:

Tributação

Um dos principais benefícios da sociedade unipessoal de advogado é a possibilidade de adotar um regime tributário mais vantajoso em comparação ao pagamento de impostos como pessoa física. Geralmente, as sociedades de advogados são tributadas pelo regime de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e o ISS (Imposto Sobre Serviços), que varia entre 2% e 5%, dependendo do município.

Existem três principais modalidades de tributação para a sociedade unipessoal:

– Lucro Presumido: É o regime tributário mais utilizado pelas sociedades unipessoais de advogados. A base de cálculo do IRPJ e da CSLL é calculada com base em uma margem definida, geralmente 32% do faturamento. Os custos nesse regime podem variar entre 6% e 16% da receita total.
– Simples Nacional: Embora menos frequente, algumas sociedades de advogados podem optar pelo Simples Nacional, dependendo das regras atuais de compatibilidade. Nele, a alíquota pode girar entre 4,5% e 15% do faturamento bruto.
– Lucro Real: Indicado apenas para empresas com margens de lucro muito baixas. Esse regime tem uma carga tributária menos previsível e pode ser mais complexo.

Além desses impostos, também há a contribuição ao INSS de 11% sobre o pró-labore, sendo necessário observar a tabela progressiva das contribuições para definir os valores exatos.

Honorários de contabilidade

Por ser uma entidade tributada como pessoa jurídica, a sociedade unipessoal de advogado necessita contar com um contador para auxiliar na gestão fiscal e contábil. Honorários de contabilidade podem variar entre R$ 300,00 e R$ 1.500,00 por mês, dependendo do porte do escritório, do volume de documentos e da complexidade das operações realizadas.

Despesas administrativas

Outras despesas mensais que devem ser consideradas incluem aluguel de espaço comercial (se necessário), contas de consumo (energia elétrica, internet, telefone), softwares de gestão jurídica e o pagamento de possíveis auxiliares administrativos ou estagiários. Os custos administrativos podem variar entre R$ 2.000,00 e R$ 10.000,00, dependendo do porte e da localização da sociedade.

Quais são as vantagens financeiras dessa modalidade?

A sociedade unipessoal de advogado oferece importantes vantagens, tanto financeiras quanto operacionais, para profissionais da advocacia.

Redução da carga tributária

Para advogados que atuam como pessoa física, a alíquota do Imposto de Renda pode atingir até 27,5%. Já como pessoa jurídica, é possível reduzir substancialmente essa carga por meio de regimes como Lucro Presumido, onde a base de cálculo é significativamente menor.

Proteção do patrimônio pessoal

Como a sociedade unipessoal é uma pessoa jurídica autônoma, o patrimônio pessoal do advogado fica protegido contra eventuais dívidas ou ações judiciais que envolvam a sociedade, limitando a responsabilidade ao capital social.

Profissionalização do negócio

A formalização em sociedade unipessoal também transmite mais credibilidade e profissionalismo, impactando positivamente a percepção de clientes e parceiros.

Considerações finais

O custo de abertura e manutenção de uma sociedade unipessoal de advogado pode variar bastante dependendo de fatores como a localização do escritório, o regime tributário escolhido e o modelo de negócio adotado. No entanto, as vantagens financeiras e organizacionais frequentemente justificam o investimento inicial e os custos operacionais.

Ao optar por essa modalidade, o advogado ganha em segurança jurídica, eficiência tributária e na valorização do serviço perante o mercado. Seja qual for a escolha, a contratação de profissionais especializados, como contadores e consultores jurídicos, pode ser o melhor caminho para garantir que todas as obrigações legais sejam cumpridas sem complicações.

Perguntas e respostas comuns

1. Quais documentos são necessários para abrir uma sociedade unipessoal de advogado?
É necessário apresentar o contrato social, cópias do registro na OAB, comprovante de endereço comercial, RG e CPF, entre outros documentos exigidos pela OAB e pela prefeitura local.

2. Posso abrir uma sociedade unipessoal como advogado iniciante?
Sim, desde que esteja devidamente registrado na OAB. Não há restrições quanto ao tempo de atuação na advocacia para a abertura da sociedade.

3. A sociedade unipessoal pode ter funcionários?
Sim, a sociedade pode contratar funcionários ou estagiários, observando as obrigações trabalhistas e previdenciárias previstas em lei.

4. Existe um capital social mínimo para a sociedade unipessoal de advogado?
Não há um valor mínimo definido por lei. O advogado pode estabelecer o capital social de acordo com a necessidade do negócio, desde que seja suficiente para cobrir as operações iniciais.

5. Preciso de um escritório físico para registrar a sociedade?
Não é obrigatório ter um escritório comercial, mas é necessário registrar um endereço físico de correspondência para fins legais e tributários.

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Este artigo teve a curadoria de Vanessa Figueiredo Graça, contadora com ênfase em Auditoria e advogada, com mais de 25 anos de experiência no mercado. Pós-graduada em Direito Tributário, Processo Tributário e Contratos, Vanessa é especialista em áreas fiscais, tributárias, gestão contábil estratégica e recursos humanos. Ao longo de sua carreira, liderou a contabilidade de centenas de empresas de pequeno, médio e grande portes, desenvolvendo soluções personalizadas e eficientes para otimização tributária e conformidade fiscal. À frente de uma equipe altamente especializada, Vanessa foca em atender empreendedores e advogados, oferecendo planejamento tributário estratégico e gestão contábil adaptada às necessidades do mercado jurídico. Na IURE DIGITAL, Vanessa utiliza sua vasta expertise para oferecer uma consultoria contábil moderna, auxiliando advogados e seus clientes em processos como abertura de empresas, regularização fiscal e gestão financeira. Sua abordagem prática e assertiva transforma desafios tributários em oportunidades de crescimento, contribuindo diretamente para a sustentabilidade e o sucesso dos negócios.

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