Regulação de Ativos Virtuais no Brasil: Consulta BCB 109/2024

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Regulação cripto (parte 1): Consulta BCB 109/2024

A Lei nº 14.478/2022 trouxe as linhas gerais para a regulação da prestação de serviços de ativos virtuais no Brasil. Seu regulamento especificou o Banco Central como o regulador infralegal e, desde então, a autarquia tem coletado subsídios para instituir o regime de autorização da atividade, os critérios de incidência de sua competência regulatória e…

Regulação de Ativos Virtuais no Brasil

Com o avanço da tecnologia e o crescimento do mercado de criptomoedas, a regulação dos ativos virtuais se tornou uma pauta importante em diversos países, incluindo o Brasil. A consulta BCB 109/2024 é parte desse cenário e visa estabelecer as diretrizes para a atuação de empresas que prestam serviços relacionados a criptoativos no país.

Lei nº 14.478/2022 e sua Importância

A Lei nº 14.478/2022 foi um marco na regulação dos ativos virtuais no Brasil, pois definiu as bases legais para a prestação de serviços nesse setor. Com isso, o Banco Central foi designado como o responsável por regulamentar e fiscalizar as atividades relacionadas a criptoativos, garantindo maior segurança e transparência para os investidores e usuários.

Consulta BCB 109/2024

A consulta BCB 109/2024 é um instrumento utilizado pelo Banco Central para recolher informações e subsídios que contribuam para a elaboração de normas e regulamentações específicas sobre a prestação de serviços de ativos virtuais. Nesse sentido, empresas do setor, órgãos reguladores e demais interessados podem participar e dar suas contribuições para a definição de regras claras e eficazes.

Impacto no Mercado Cripto

A regulação dos ativos virtuais traz impactos significativos para o mercado cripto, uma vez que traz mais segurança jurídica e regulatória para as operações envolvendo criptomoedas e ativos digitais. Com regras bem definidas e um ambiente regulatório sólido, a tendência é que o mercado se desenvolva de forma mais saudável e atraia novos investidores e empresas para o setor.

Conclusão

Em suma, a regulação dos ativos virtuais no Brasil, representada pela consulta BCB 109/2024, é um passo importante para o amadurecimento do mercado cripto no país. A transparência, segurança e previsibilidade trazidas por essa regulação são fundamentais para garantir o crescimento sustentável e a inovação no setor. A participação ativa dos diversos atores envolvidos é essencial para a construção de um ambiente regulatório que atenda às necessidades do mercado e promova o desenvolvimento econômico.

 

Este artigo teve a curadoria de Vanessa Figueiredo Graça, contadora com ênfase em Auditoria e advogada, com mais de 25 anos de experiência no mercado. Pós-graduada em Direito Tributário, Processo Tributário e Contratos, Vanessa é especialista em áreas fiscais, tributárias, gestão contábil estratégica e recursos humanos. Ao longo de sua carreira, liderou a contabilidade de centenas de empresas de pequeno, médio e grande portes, desenvolvendo soluções personalizadas e eficientes para otimização tributária e conformidade fiscal. À frente de uma equipe altamente especializada, Vanessa foca em atender empreendedores e advogados, oferecendo planejamento tributário estratégico e gestão contábil adaptada às necessidades do mercado jurídico. Na IURE, Vanessa utiliza sua vasta expertise para oferecer uma consultoria contábil moderna, auxiliando advogados e seus clientes em processos como abertura de empresas, regularização fiscal e gestão financeira. Sua abordagem prática e assertiva transforma desafios tributários em oportunidades de crescimento, contribuindo diretamente para a sustentabilidade e o sucesso dos negócios.

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