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Declaração Anual do MEI 2024: Mantenha sua empresa regularizada Como MEI, é fundamental cumprir com as obrigações fiscais para manter a regularidade do seu negócio perante a Receita Federal. Uma dessas obrigações é a declaração anual, que informa detalhes importantes sobre o faturamento e os dados do CNPJ. Por que

O 13º salário no Brasil O 13º salário é um direito garantido aos trabalhadores brasileiros, correspondente a um salário extra pago anualmente. Instituído pela Lei 4.749/1965, o benefício é uma forma de gratificação aos empregados, contribuindo para a movimentação da economia e proporcionando um alívio financeiro no final do ano.

Reforma Tributária: Impactos da Carga Tributária dos Novos Tributos sobre Consumo A reforma tributária no Brasil tem gerado discussões acaloradas, especialmente no que diz respeito à carga tributária dos novos tributos sobre consumo, em especial o IVA dual com alíquotas estimadas em torno de 28%, o que as colocaria como

Entenda a proposta de atualização do Simples Nacional O Simples Nacional é um regime tributário simplificado voltado para micro e pequenas empresas, que unifica oito impostos em uma única guia, facilitando a vida dos empreendedores. No entanto, desde 2018, os tetos de faturamento para enquadramento no Simples Nacional não são

EFD-Contribuições: Nova Versão 6.0.0 A Escrituração Fiscal Digital de Contribuições (EFD-Contribuições) é uma importante obrigação acessória para empresas no Brasil. Recentemente, foi liberada a nova versão 6.0.0 do Programa Gerador de Escrituração (PGE) da EFD-Contribuições, trazendo consigo diversas atualizações e mudanças cruciais para as organizações. Principais Atualizações Uma das mudanças

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A revolução digital e a fiscalização tributária A revolução digital transformou profundamente a fiscalização tributária no Brasil. Com o avanço dos meios de pagamento eletrônicos e a digitalização das operações financeiras, os Fiscos estaduais passaram a ter acesso a uma quantidade sem precedentes de informações financeiras dos contribuintes. Desafios da

Decisão judicial condena banco por interrupção de serviços eletrônicos Recentemente, um banco foi condenado a pagar indenização por danos morais coletivos, no valor de R$ 2 milhões, e por danos morais individuais, de R$ 500, a cada consumidor afetado pela interrupção dos serviços prestados por meios eletrônicos em 27 de

Decisão do TJ-RO sobre aumento de alíquota de imposto em contratos O Tribunal de Justiça de Rondônia, por meio da 2ª Câmara Cível, proferiu uma decisão importante envolvendo o aumento de alíquota de imposto e o equilíbrio contratual. Segundo o entendimento do tribunal, o restabelecimento do equilíbrio financeiro de um