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Introdução O artigo 136 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), criado pela Emenda Constitucional 132/23, trouxe à tona uma série de discussões e desafios relacionados às contribuições aos fundos estaduais. O que diz o artigo 136 do ADCT? O artigo 136 permite que os estados instituam Fundos Estaduais destinados

Decisão do STF amplia segurança jurídica para alienações fiduciárias de imóveis Em julgamento recente, o Supremo Tribunal Federal, por decisão do ministro Gilmar Mendes, reconheceu a possibilidade de formalização de alienações fiduciárias de imóveis também por meio de instrumento particular com efeitos de escritura pública, ampliando as opções previstas anteriormente.

Lançamento Tributário: Conceito e Tipos O lançamento tributário é um procedimento essencial para formalizar a obrigação tributária, permitindo que o Estado cobre tributos de forma legal e organizada, conforme o artigo 142 do Código Tributário Nacional. Trata-se de um ato administrativo que concretiza a… Características do Lançamento Tributário O lançamento

Novas Regras e Desafios do Pix para os Comerciantes A recente apresentação da Medida Provisória nº 1.288/2025 trouxe à tona uma série de discussões acaloradas no que diz respeito ao Pix, sistema de pagamentos instantâneos adotado no Brasil. Além da tributação das transferências eletrônicas, outro ponto crucial da MP passou

MP denuncia bancário por homicídio doloso pela morte de cantor em acidente No dia 16 de janeiro, o promotor de justiça Manoel Torralbo Gimenez Júnior, do Tribunal do Júri de São Vicente (SP), realizou a denúncia por homicídio doloso contra um bancário envolvido em um acidente de trânsito que resultou

Introdução O seguro de responsabilidade civil de veículo, conhecido como RC-V, é um importante instrumento de proteção para motoristas e proprietários de veículos. A Resolução 478 do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), publicada em 27 de dezembro de 2024, trouxe novas diretrizes regulamentares que impactam diretamente nesse tipo de

Decisão do Tribunal de Justiça de SP O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo tomou uma decisão importante recentemente. Em uma decisão unânime, declararam a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 3.355/90, de Araçatuba. Esta lei permitia que templos religiosos produzissem ruídos sonoros acima do limite definido em

Assassinato de Juízes da Suprema Corte do Irã No último sábado, dois juízes da Suprema Corte do Irã, Ali Razini e Mohammad Moghisseh, foram brutalmente assassinados a tiros em seus escritórios, em Teerã. O atirador, após cometer o crime, tirou a própria vida, deixando um rastro de choque e consternação

Decisão da Suprema Corte dos EUA sobre o TikTok A Suprema Corte dos EUA decidiu de forma unânime que a segurança nacional se sobrepõe à liberdade de expressão no caso do TikTok. A decisão permite que o governo federal execute a lei aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Joe

Dicas para organizar suas finanças em janeiro 1. Planeje com antecedência Para lidar com as despesas extras de janeiro, como o IPVA, IPTU e material escolar, é essencial planejar com antecedência. Faça um levantamento de todas as contas que precisam ser pagas e estabeleça um orçamento para cada uma delas.