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Introdução A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) se tornou uma ferramenta cada vez mais poderosa para a Receita Federal na fiscalização das atividades dos contribuintes, incluindo Microempreendedores Individuais (MEIs) e trabalhadores informais. O cruzamento de dados fiscais e a análise da incompatibilidade de renda têm elevado os riscos de penalidades, desenquadramento

Introdução O ano de 2024 marcou o lançamento da nova edição de um dos livros clássicos da literatura tributária nacional, o “Normas de Interpretação e Integração do Direito Tributário”, do renomado professor Ricardo Lobo Torres, que teve a honra de ser atualizado por outro especialista da área. Neste contexto, é

Reforma Tributária: Impactos e Superação de Desafios Jurídicos O Contexto da Reforma Tributária A reforma tributária no Brasil tem sido um tema recorrente e de grande relevância nos últimos anos. Com o objetivo de simplificar o sistema tributário nacional, tornando-o mais justo e eficiente, diversas mudanças estão sendo implementadas para

Introdução O julgamento do caso Besc completará 10 anos em 30 de abril deste ano. Trata-se de um marco na jurisprudência brasileira, envolvendo questões trabalhistas e bancárias de grande relevância. O caso foi analisado pelo Supremo Tribunal Federal em 2015, gerando debates e reflexões sobre a quitação geral do contrato

A ferramenta gratuita da Serasa para estimar custos do IPVA em 2025 A Serasa lançou recentemente uma calculadora online gratuita que promete facilitar a vida dos proprietários de veículos na hora de estimar os custos do IPVA em 2025. Essa ferramenta inovadora leva em consideração o modelo do veículo, a

Ricardo Lewandowski critica o tratamento de brasileiros deportados No dia 24 de janeiro, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, manifestou sua indignação em relação ao tratamento dispensado aos brasileiros deportados pelos Estados Unidos. Em uma nota oficial, Lewandowski classificou o uso de algemas como um flagrante desrespeito

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Decisão da 4ª Turma do STJ sobre a desconsideração da personalidade jurídica A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos de nº 1897356-RJ (2016/0321995-4), proferiu uma decisão relevante sobre a desconsideração da personalidade jurídica e extensão da falência a empresas relacionadas em um grupo econômico. A questão central

Embargos de Declaração: via para aperfeiçoar precedentes vinculantes Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, o tema dos precedentes ganhou destaque no âmbito do Direito Processual Civil. Dentre as diversas ferramentas processuais disponíveis, os Embargos de Declaração surgem como uma importante via para aperfeiçoar os precedentes vinculantes,